Em processo da relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) manteve a sentena que absolveu o ru da acusao de incitar ao crime de preconceito racial aps tecer, em entrevista, crticas genricas gesto da Fundao Nacional do ndio (Funai) quanto aos trabalhos de identificao e delimitao de terras indgenas nos municpios de Santa Cruz do Xingu/MT, Vila Rica/MT e So Flix do Xingu/PA. O acusado foi denunciado pelo Ministrio Pblico Federal (MPF), que apelou da sentena.
Entrevistado pela Record Norte Araguaia – RNA TV, o Presidente da Associao de Fazendeiros do Araguaia-Xingu (Asfax), fez a seguinte declarao: “nunca vi ndio plantar nada, nunca vi ndio produzir nada, ndio vive praticamente de cesta bsica, de bolsa famlia e de algum recurso mais de pedgio que eles cobram de ns a” — o que levou o MPF a denunci-lo pela conduta do art. 20, 2, da Lei 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raa e de cor.
Ao manter a sentena, a relatora esclareceu que, nos termos do art. IV da Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial, materializada no ordenamento jurdico nacional pelo Decreto 65.810/1969, o Brasil se comprometeu a criminalizar qualquer difuso de ideias baseadas na superioridade ou dio raciais e qualquer incitamento discriminao social, compromisso cumprido com a publicao da Lei 7.716/1989.
Aps anlise das provas, porm, concluiu pela ausncia do dolo especifico na conduta do agente — condio indispensvel para a prtica do delito —, uma vez que propsito de menosprezar ou discriminar a populao indgena (dolo) no ficou configurado em tais declaraes.
No caso especifico, salientou que, embora o discurso do acusado seja inadequado, no h discriminao, induo ou incitao ao preconceito contra as coletividades indgenas, o que afasta o cunho discriminatrio necessrio caracterizao do delito previsto no artigo 20, 2, da Lei 7.716/1989.
O voto da relatora pela manuteno da sentena absolutria e pelo no provimento apelao do MPF foi acompanhado por todo colegiado.
