Com resultado oramentrio superavitrio de R$ 10,6 milhes, dispobilidade financeira de R$ 6,5 milhes e liquidez para saldar os compromissos de curto prazo, as contas anuais de governo da Prefeitura de gua Boa, referentes ao exerccio de 2019, receberam parecer prvio favorvel aprovao por unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o balancete foi julgado na sesso ordinria remota de segunda-feira (14).
Conforme o relator, a prefeitura ainda apresentou dvida consolidada lquida dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e cumpriu os imperativos constitucionais e legais relativos aos rees para o Poder Legislativo e aos investimentos na sade, educao e remunerao dos profissionais do magistrio.
“Entendo que as irregularidades decorrentes do exame do balano anual, no obstante suas naturezas graves e que, portanto, devem ser repreendidas, no se afiguraram potencialmente capazes, ainda que coligadas, de conduzirem a emisso de parecer prvio contrrio aprovao das contas anuais de governo do municpio. Soma-se a isso, a constatao de que as irregularidades relativas planejamento/oramento no implicaram em comprometimento dos atos de governo essenciais ao alcance de equilbrio fiscal e oramentrio”, sustentou o conselheiro.
Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministrio Pblico de Contas (MPC), Albano votou pela emisso de parecer prvio favorvel aprovao das contas anuais de governo da Prefeitura de gua Boa, com recomendaes ao Poder Legislativo municipal para que determine ao chefe do Poder Executivo do municpio que se abstenha de autorizar aberturas de crditos sem os recursos correspondentes nas respectivas fontes, observe e cumpra a Constituio Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as metodologias e parmetros de clculos previstos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
Por fim, recomendou ao Executivo municipal que elabore e implemente um plano de ao no sentido de, no s assegurar a cobrana dos tributos de sua competncia, como tambm de viabilizar a mxima efetividade na arrecadao, a fim de aumentar as Receitas Prprias do Municpio, visto que as Transferncias Correntes no exerccio de 2019 corresponderam 59,03% do total da receita arrecadada, sobre o qual as receitas tributrias prprias representaram apenas 17,67%.
Contas de Governo
As contas anuais de governo no so julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gesto poltica dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prvio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsvel por aplicar eventuais sanes especficas.
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