Ofcio expedido pela Secretaria de Governo da Presidncia da Repblica comunicou que ser excludo do auxlio financeiro de R$ 60 bilhes o estado ou municpio que tenha ajuizado ao judicial contra a Unio aps 20 de maro de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia do novo coronavrus.
Mato Grosso corre risco. O estado pediu e conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) deciso pela entrega de 50 ventiladores pulmonares que havia adquirido da empresa Magnamed Tecnologia Mdica. Os bens estavam parados porque foram requisitados, em carter compulsrio, pela Unio.
Para evitar essa excluso, necessrio que o ente federativo renuncie ao direito sobre a qual se funda a ao judicial em at 10 dias contados da data da publicao da lei complementar. A publicao ocorreu no dia 28 de maio.
A lei ir garantir um socorro de R$ 60 bilhes a estados e municpios. O saldo financeiro que a legislao provocar em Mato Grosso ser de quase R$ 3 bilhes, se considerados os valores a serem aplicados exclusivamente na sade pblica, recursos para livre aplicao pelos estado e municpios, mais a suspenso no pagamento da dvida com organismos internacionais e com a Unio, incluindo dvidas do Estado e dos municpios.
Pela lei, o Governo do Estado receber, em quatro parcelas mensais, R$ 93 milhes para investir em sade pblica, enquanto os municpios ficaro com R$ 50 milhes.
Alm disso, o Executivo estadual ir manejar livremente mais R$ 1,34 bilho, que se referem a compensao das perdas de receita. J os municpios do Estado iro repartir R$ 912 milhes. Por fim, a suspenso do servio da dvida representar uma economia de mais R$ 624 milhes.
.jpg "O presidente da Rep")
