O Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso, por meio da 1 Promotoria de Justia Cvel de Nova Xavantina (a 645km de Cuiab), requereu ao Poder Judicirio a suspenso das atividades desenvolvidas por uma empresa de reciclagem at que a explorao do servio seja regularizada integralmente, sob pena de imposio de multa diria. O MPMT solicitou tambm que o Municpio colete os materiais irregulares, especialmente os que esto acondicionados em via pblica, relacionando-os e armazenando-os em local apropriado, at que seja dada a destinao final.
Os pedidos so em carter de liminar na ao civil pblica proposta contra a Jampel Reciclagens e o Municpio de Nova Xavantina. Ainda conforme a ao, o Executivo dever se abster de conceder alvar de funcionamento a qualquer estabelecimento empresarial que no possua o devido licenciamento ambiental, sob pena de tomada de medidas de apoio e de futura responsabilizao do gestor pblico. No julgamento do mrito, o Ministrio Pblico solicita que a empresa Jampel Reciclagens seja condenada a pagar valor correspondente ao dano moral coletivo e a regularizar a explorao da atividade nos termos da lei.
A ao civil pblica resultado de um inqurito civil instaurado na Promotoria para apurar a devida observncia das normas legais atinentes s atividades de explorao de coleta de material para reciclagem praticadas pela requerida Jampel Reciclagens. De acordo com os informes iniciais, no empreendimento eram “despejadas grandes quantidades de embalagens descartveis” e colocado “fogo nos restantes dos resduos, resultando em um forte odor e aglomerao de moscas e ratos”.
No decorrer das investigaes, verificou-se que no havia irregularidades referentes vigilncia sanitria e que o estabelecimento possua alvar de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal no ano de 2018. Contudo, na vistoria realizada pelo MPMT, foi apontado que o local imprprio explorao, no apenas em razo do pequeno espao fsico, mas tambm por no possuir a necessria licena ambiental.
“Restando evidenciadas as irregularidades, mais uma vez, esta Promotoria de Justia, em respeito ao carter resolutista do Ministrio Pblico, colheu as declaraes do empreendedor com o fim de cientific-lo e sensibiliz-lo da necessidade de regularizao da atividade de acordo com as normas estabelecidas, mas, lamentavelmente, o mesmo nada fez, deixando tudo como est”, consignou o promotor de Justia Wellington Petrolini Molitor, na ao.
J o Municpio de Nova Xavantina, mesmo ciente da situao, “nada fez com o fim de coibir a continuidade das atividades desenvolvidas pelo empreendimento, tais como multas, embargos, apreenses de materiais etc, demonstrando, assim, sua omisso, inclusive em relao a dar efetividade das aes voltadas para assegurar a Poltica Nacional de Resduos Slidos”.
