Com as discusses sobre a reforma da Previdncia estadual em trmite na Assembleia Legislativa, as dvidas comeam a aparecer. Nova alquota previdenciria de 14% foi aprovada neste ms na primeira etapa da votao. Agora, o governo enviar ao parlamento a segunda parte, que contemplar alteraes em tempo de contribuio e nova idade mnima para aposentadoria. Os deputados devem se debruar sobre a proposta somente em fevereiro, aps o fim do recesso parlamentar.
De acordo com o governo, a proposta a ser encaminhada AL deve “espelhar” a nacional. O texto, inclusive, j foi aprovado pelo Conselho da Previdncia do Estado, em reunio na tera-feira (14). O objetivo atender exigncia legal de implementao da reforma da Previdncia estadual at o dia 1 de agosto de 2020.
Entenda abaixo as principais mudanas na Previdncia que devem ser propostas pelo Governo de Mato Grosso:
Tempo de contribuio
Seguindo os moldes da reforma nacional, o tempo mnimo de contribuio dos servidores do Estado varia entre diferentes categorias, sendo professores e policiais civis os menos afetados nesse quesito. As informaes so da ementa constitucional n 103, promulgada em 12 de novembro pelo Congresso Nacional.
Como era: Antes, para que um servidor se aposentasse, a idade mnima era de 60 anos para mulheres e 65 para homens, sendo exigidos 10 anos de servio pblico e mais cinco anos no cargo atual. Tambm era possvel se aposentar por tempo de contribuio, sendo necessrios 30 anos de contribuio para mulheres e 35 para homens, com idade mnima de 55 e 60 anos respectivamente.
Como fica: No novo modelo, a aposentadoria por tempo de contribuio chega ao fim e a a valer a regra nica de idade mnima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuio sendo pelo menos 10 de servio pblico e cinco no cargo atual. Essa regra muda para algumas classes de servidores, como professores e policiais.
Ao se aposentar com 25 anos de contribuio, o servidor ter direito a apenas 70% da mdia salarial. Caso o servidor queira se aposentar com 100%, necessrio contribuir com pelo menos 40 anos. Os servidores que ingressaram no servio pblico entre 2004 e fevereiro de 2013 tero suas aposentadorias limitadas ao teto do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 39,2 mil. Os que ingressaram aps fevereiro de 2013 s recebem acima do teto do INSS caso contribuam com previdncia complementar. Atualmente o teto do INSS de R$ 6,1 mil.
Regras de transio
Para aqueles que esto prximos da aposentadoria, a reforma prev regras de transio. Para usufruir, preciso se enquadrar nos quesitos a seguir:
- Ter 56 anos (mulher) ou 61 (homem) entre 2019 e 2021. Em 2022, a idade sobe para 57 e 62 anos, respectivamente.
- 30 anos de contribuio (mulheres) / 35 anos de contribuio (homens)
- 20 anos de servio pblico tanto para homens quanto para mulheres, sendo pelo menos cinco no cargo atual.
- Soma da idade e tempo de contribuio resultante em 86 pontos para mulheres e 96 para homens.
As regras para professores e policiais so diferentes.
Professores
Para os professores do Estado de Mato Grosso, o tempo mnimo de contribuio de 25 anos, com a idade mnima de 57 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens. Essa regra se aplica apenas aos professores que comprovarem tempo de efetivo exerccio nas funes de magistrio na educao infantil, no ensino fundamental ou no ensino mdio. As regras para idade de contribuio comeam a valer em 1 de janeiro de 2022.
Policiais civis
Tanto homens quanto mulheres podero se aposentar aos 55 anos de idade, sendo necessrio ter pelo menos 30 anos contribuio e 25 anos de efetivo exerccio da funo. Essa regra ser aplicada aos cargos de agente penitencirio, agente socioeducativo, policial legislativo, policial federal, policial rodovirio federal, policial ferrovirio federal e policial civil do Distrito Federal.
Policiais e Bombeiros
A reforma aprovada no Congresso Nacional tira a competncia dos Estados para legislar sobre a carreira militar, ento fica valendo automaticamente os seguintes critrios:
Para policiais militares e bombeiros, a alquota previdenciria sofre uma mudana diferente, subindo de 7,5% para 10,5% em 2020 e baixando para 9,5% em 2021, conforme deciso do Governo Federal. Pensionistas da categoria, antes isentos da alquota, aro a contribuir com a mesma porcentagem. O tempo de contribuio aumenta de 30 para 35 anos, medida vlida para novos ingressantes das Foras Armadas. Para os antigos, foi estipulado um pedgio de 17% sobre o tempo restante de contribuio.
A proposta altera tambm a idade limite para transferncia para reserva. Atualmente, um soldado que no progrida na carreira militar se torna reservista aos 44 anos. Com a nova reforma, a idade ar a ser de 50 anos. Generais do exrcito tambm tm sua idade limite alterada de 66 para 70 anos. Majores e subtenentes sero mais impactados, sofrendo aumento de nove anos para chegar ao limite.
Entretanto, em contrapartida s alteraes, os militares tero direito ao pagamento de diversos adicionais. Entre eles o de habilitao, pago a quem a por capacitaes. Os percentuais vo de 12% at 73% e incidem sobre a parcela do soldo (nome dado ao salrio base dos militares). Hoje, o adicional mais alto para coronis, tenentes e subtenentes de 30%. Sendo assim, o aumento fica em 43%. Outro adicional previsto o de disponibilidade militar, com percentual de 5% at 32% sobre a parcela do soldo de oficiais e praas. A proposta tambm prev aumento da indenizao que paga quando aos militares transferidos para a inatividade. A indenizao sobe de quatro para oito vezes o valor do soldo dos militares.
