Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana acaba com a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) paga pelo empregador que dispensa o funcionrio sem justa causa. As empresas ficaro isentas da multa a partir de 1 de janeiro de 2020. Continua valendo o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.
Essa multa paga ao governo foi criada foi criada em 2001 para compensar as perdas histricas causadas pelos planos Vero e Collor. Mas com o tempo ou a ser usada em programas sociais como Minha Casa, Minha Vida.
A extino da cobrana entrar em vigor aps ter sido includa na medida provisria 889, que foi convertida em lei e sancionada. Essa lei trata ainda do aumento do limite de saque imediato do FGTS de R$ 500 para R$ 998 e da revogao da distribuio de 100% do lucro FGTS para os trabalhadores.
A mudana na multa tambm estava na medida provisria 905, que trata do programa de incentivo contrao de jovens entre 18 e 29 anos, chamado Verde Amarelo. No entanto, a MP 905 ainda precisa ar pelo Congresso para se tornar definitiva. Desde que foi apresentada pelo governo, a medida recebeu 1.930 emendas de parlamentares, ou seja, sugestes de mudanas ao seu teor.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa sobre todos os depsitos de FGTS nas demisses sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vo para a conta nica do Tesouro Nacional, de onde so remetidos para um fundo operado pela Caixa Econmica Federal e gerido por representes do governo, de trabalhadores e empregadores. Essa multa de 10% no incide sobre as empresas quando o funcionrio pede demisso.
Segundo clculos do Ministrio da Economia, o fim da multa de 10% abrir uma folga de R$ 6,1 bilhes no teto de gastos para o prximo ano. Isso porque o dinheiro deixar de ar pelo Tesouro Nacional e no ser mais computado dentro do limite mximo de despesas do governo.
Segundo o secretrio de Fazenda do Ministrio da Economia, Waldery Rodrigues, o fim da multa adicional do FGTS ajudar a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o oramento de 2020, que poder contar com mais espao para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os rea ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.
Indstria comemora
A Confederao Nacional da Indstria (CNI) disse, por meio de nota, que se trata de "mais uma importante medida para racionalizar a carga tributria e ampliar a competitividade das empresas brasileiras".
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, lembrou que o adicional j deveria ter sido extinto em 2012, quando a Caixa Econmica Federal, gestora do FGTS, reconheceu que o tributo j havia cumprido sua finalidade de restabelecer o equilbrio financeiro do fundo. “A deciso traz justia tributria para as empresas, que cumpriram sua parte no acordo para salvar o FGTS, mas que, h quase oito anos, continuavam a ser tributadas indevidamente”, afirmou.
A CNI ressalta que o fim da contribuio no afetar os direitos e garantias do trabalhador, j que no elimina a multa rescisria de 40% sobre o saldo do FGTS que vai para o empregado dispensado sem justa causa. "O adicional de 10% do FGTS, por sua vez, vinha representando um nus pesado e descabido para as empresas brasileiras", informou.
